Examine Este Relatório sobre Mauro

3. As competências administrativas só podem vir a ser validamente exercidas na extensãeste e intensidade proporcionais ao de que mesmo que realmente demandado de modo a cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO COM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃEste PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃEste DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, utilizando pedido do efeito suspensivo, interposto através União contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido do antecipaçãeste de tutela para de que a ora recorrida participasse do curso de maneiração do concurso púbico de modo a cargo de Agente Penitenciário Federal, superando tua nãeste recomendação na fase por investigação social, uma vez qual ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razãeste por manter-se supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro através prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade igualmente extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega que tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta não É possibilitado a servir de fundamento de modo a a não recomendaçãeste de candidato em concurso público na fase por investigaçãeste social, uma vez qual a transaçãeste penal prevista no art.

Aprecie qual pelo seu caso, o senhor foi beneficiado com a suspensãeste condicional do processo, ou seja, nãeste sofreu sentença condenatória transitada em julgada e diante do princípio da presunção de inocência nãeste poderia ser eliminado do concurso. Veja jurisprudência:

A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual o desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos para qual mesmo que realizado a investigaçãeste social.

Este fato do o candidato deter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente de modo a gerar a sua própria eliminaçãeste na fase por investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Regiãeste A cerca de o tema:

A doutrina e a jurisprudência entendem qual a Administraçãeste Pública em sede do concurso público para provimento por cargos tem a liberalidade de modo a estabelecer critérios e normas regulamentadoras, observadas os limites estabelecidos através Constituiçãeste Federal e leis especiais.

A existência por dívidas nãeste seria motivo razoável a ensejar a sua própria eliminaçãeste. Assim sendo, inicialmente, nãeste vislumbro a possibilidade da sua eliminação em concurso público:

Nesse sentido, no momento da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter tua eliminação através via administrativa e judicial.

3. A jurisprudência do STJ é pacífica recursos úteis pelo sentido de que a omissãeste em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase do investigaçãeste social ou do sindicância da vida pregressa, enseja a eliminaçãeste de candidato do concurso público.

Dessa FORMATO, se ato infracional sequer Têm a possibilidade de ser considerado tais como maus antecedentes de modo a fins de cálculo por pena justamente através ausência de culpabilidade do autor do fato, por amplamente Ainda mais razãeste nãeste poderia ser fato gerador de eliminação em concurso público este seu caso.

O candidato qual tem condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona este candidato de modo a este exercício do cargo público.

Diante Destes fatos narrados por você é possível sua eliminaçãeste do concurso na fase de investigaçãeste social, Aprecie jurisprudência:

Aprecie que as carreiras policiais trazem uma lista por averiguação extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando este número do exigências. Inclui-se no formulário de investigaçãeste questões Derivado do:

Porfoim, aqueles que se submetem a concurso utilizando exame por conduta passada e presente deve tomar bem cuidado de modo a não omitir seus antecedentes, ou mesmo que: deve ser honesto no momento da indicação por eventuais processos ou condutas desabonadoras, exatamente que relacionadas a processos criminais utilizando pena já cumprida ou em tramitação.

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